IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 27 de novembro de 2025 | Edição nº 1130 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 15.721, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
DESIGNA A COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários da Fazenda Municipal, prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal n.º 104, de 10 de janeiro de 2001.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar n. 13, de 19 de outubro de 2025; Considerando a solicitação contida nos autos do Processo Administrativo n.6837/2025, protocolada pela empresa INCTAM Administração de Bens Ltda, expede a seguinte Portaria:
Art. 1° - Fica constituída a Comissão Especial prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 13, de 19 de outubro de 2005, composta pelos seguintes servidores, ocupantes de cargos efetivos, a saber:
Anselmo Caiafa Ribeiro - Departamento Administrativo;
Anathelcia Voltarelli Beme - Departamento de Gestão de Materiais e Patrimônio;
Leandro Donizetti Porto - Departamento de Finanças;
Dr. Julio Cesar Zuanetti Minieri – Procuradoria Jurídica.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 27 de novembro de 2025.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 27 de novembro de 2025.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
