IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 28 de novembro de 2025 | Edição nº 1642 | Ano VII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA ADMINISTRATIVA n.º. 076/2.025.
GISLAINE QUEIROZ FONSECA VASCONCELOS, Presidenta da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais – “artigo 45, inciso II da Lei Orgânica Municipal” e artigo 29, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno” e nas prerrogativas conferidas pelo inciso “II” do §1º do artigo 16 da Lei Complementar Municipal n°38/2014, de 06/02/2014:
Considerando, as disposições constantes do artigo 9º, 10, 11, 12 – I, 13, 14 – I, 15, 16 - §1º - II e artigo 33 ambos da Lei Complementar Municipal n°38/2014, de 06/02/2014;
Considerando, que foi realizado e homologado o resultado final dos aprovados no “Concurso Público n°.001/2023” no dia 16 de fevereiro de 2024 e a Mesa Diretora desta “CASA” amparada pelo artigo 29 da Lei Complementar Municipal n°38/2014, de 06/02/2014 que instituiu o Estatuto dos Servidores Municipais e inciso “III” do artigo 37 da Constituição Federal prorrogou a validade do “Concurso Público n°.001/2023” por mais 01(um) ano em razão do que ficou estabelecido no “item-16.6” do “Edital de Concurso Público n°.001/2023”para o provimento dos cargos ali mencionados, data está a ser considerada a partir do dia 16 de fevereiro de 2025, conforme consta do Ato da Mesa n°001/2025, de 24/01/2025;
Considerando, que ocorreu a vacância do cargo em relação ao primeiro classificado para o cargo de “auxiliar de serviços diversos” em razão de falecimento, conforme consta da Portaria Administrativa n° 075/2025 editada em cumprimento à disposição do artigo 56, inciso “V” da “Lei Complementar Municipal n°38/2014, de 06/02/2014”.
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a- amparada pelo artigo 16, §1º, II da Lei Complementar Municipal n°38/2014, de 06/02/2014 convocar para nomeação e tomar posse a partir do dia 01 de dezembro de 2025 o terceiro(ª) colocado dos aprovados no “Concurso Público n°.001/2023” para o cargo de “auxiliar de serviços diversos” que deve ocorrer no prazo de 15(quinze) dias conforme previsão do artigo 17 da mesma Lei Complementar Municipal n°38/2014, de 06/02/2014, sendo:
I- DÉBORA SARACHINI ZEQUINI, nasc.22/02/1971, inscrição (35448) terceira colocada para o cargo de “AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS”.
b- advertir a candidata mencionada que no ato da posse deve apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função nos termos do §3° do artigo 16 da Lei Complementar Municipal n°38/2014, de 06/02/2014, sem prejuízo de assinar o respetivo termo de compromisso de cumprir todas as atribuições prevista na legislação que criou o cargo público a qual foi descrita no “Edital do Concurso Público n°.001/2023” e respetiva jornada de trabalho;
c- que o ato da posse da candidata mencionada será efetivado em uma das repartições da Câmara Municipal de Rosana e procedido os respectivos registros, podendo inclusive ser filmada a critério da autoridade em exercício;
d- determinar ao Departamento de Pessoal que cumpra todas as formalidades prevista na Lei Complementar Municipal n°38/2014, de 06/02/2014 em relação a candidata convocada;
e- determinar a Secretária Administrativa que proceda a publicação desta “Portaria Administrativa” com sua disponibilização inclusive no portal da transparência;
f- determinar a repartição competente desta “CASA” que além do EDITAL DE CONVOCAÇÃO da candidata mencionada para tomar posse também comunique a candidata pelos meios de contatos que forem objeto de registro existente, com envio de cópia desta “Portaria Administrativa”;
g- comunicar que conforme previsão do artigo 170 da Lei Complementar Municipal n°38/2014, de 06/02/2014 e artigo 27 da Lei Municipal n°.1424/2014, de 22/04/2014 a jornada de trabalho é de 08(oito) horas diárias de segunda a sexta-feira das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, podendo ser alterada em caráter provisório.
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Sala da Presidência da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, aos 28 (vinte oito) dias do mês de novembro do ano de 2.025.
GISLAINE QUEIROZ FONSECA VASCONCELOS
PRESIDENTA
Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra.
LUIS GUILHERME DE FREITAS RAMOS
DIRETOR DE CÂMARA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2023.
A Presidenta da Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, GISLAINE QUEIROZ FONSECA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais convoca para tomar posse a partir do dia 01 de dezembro de 2025 a candidata aprovada no “Concurso Público n°.001/2023”, sendo:
I- DÉBORA SARACHINI ZEQUINI, nasc.22/02/1971, inscrição (35448) terceira colocada para o cargo de “AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS”.
A candidata que está sendo convocado deve observar as determinações constante da Portaria Administrativa n° 076/2025 que segue em anexo.
Câmara Municipal de Rosana, Estado de São Paulo,28 de novembro de 2.025.
GISLAINE QUEIROZ FONSECA VASCONCELOS
PRESIDENTA
Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra.
LUIS GUILHERME DE FREITAS RAMOS
DIRETOR DE CÂMARA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
