IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 28 de novembro de 2025 | Edição nº 1817 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Decreto nº 3.888, de 24 de novembro de 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 192.160,65.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 192.160,65 (cento e noventa e dois mil, cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), autorizado pela Lei nº 2.338, de 24 de novembro de 2025, às seguintes rubricas do orçamento vigente:
02 09 00 Departamento de Educação
514 12.365.0010.2420.0000 Criança na Escola 151.160,65
FNDE – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI F.R.: 0 05 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
260 704 FUNDEB - Fomento a matrículas ETI
515 12.365.0010.2420.0000 Criança na Escola 41.000,00
FNDE – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI F.R.: 0 05 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
260 704 FUNDEB - Fomento a matrículas ETI
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução do artigo 1º, serão cobertas com:
a) Excesso: 192.160,65
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 24 de novembro de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
