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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 29 de novembro de 2025 | Edição nº 1463 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.524, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

ATRIBUI A SERVIDORA LETÍCIA CRISTINA DE MORAES A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.657/2020.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que a servidora Leticia Cristina de Moraes, lotada no cargo de Técnico em Fiscalização de Tributos, por meio de requerimento fez opção pelo regime de trabalho que abrange a gratificação de produtividade fiscal, instituída pela Lei nº 3.657, de 06 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir à servidora LETÍCIA CRISTINA DE MORAES, matrícula nº 93220, lotado no cargo de provimento efetivo de Técnico em Fiscalização de Tributos, a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base a que estiver atribuída a sua referência, conforme disposto na Lei nº 3.657, de 06 de novembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.