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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 01 de dezembro de 2025 | Edição nº 2506 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº 19 727, de 28 de novembro de 2025

(Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal da Prefeitura do Município de Votuporanga, sujeitos aos Impostos Predial e Territorial Urbano do exercício de 2026, pagarão os mesmos em até 10 (dez) parcelas iguais, ou em cota única, observados os seguintes prazos e vencimentos.

CARNÊS

Nº.DE PARCELAS	MÊS DE VENCIMENTO
01	03
02	03 e 04
03	03 a 05
04	03 a 06
05	03 a 07
06	03 a 08
07	03 a 09
08	03 a 10
09	03 a 11
10	03 a 12

QUADRANTE

QUADRANTE	VENCIMENTO COTA ÚNICA	VENCIMENTO DAS PARCELAS
SE	12/03	A partir de 12/03
NE	14/03	A partir de 14/03
NO	16/03	A partir de 16/03
SO	18/03	A partir de 18/03

I - O vencimento das parcelas, quando em número inferior a 10 (dez), de que trata a Tabela dos Quadrantes, será nos mesmos dias, porém nos meses constantes da Tabela Carnês.

II - As parcelas são iguais e sucessivas, com o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de novembro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.