IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 01 de dezembro de 2025 | Edição nº 2506 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 726, de 28 de novembro de 2025
(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2026)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os comandos do art. 506, da Lei Complementar Nº 460, de 21 de setembro de 2021, e alterações (CTM);
CONSIDERANDO que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no período de novembro de 2024 a outubro de 2025, foi de 4,68 % (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos);
DECRETA:
Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício financeiro de 2026, fica fixado em R$ 5,4511 (cinco reais, quatro mil quinhentos e onze milésimos de centavos).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de novembro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
