IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 15 de setembro de 2025 | Edição nº 1260 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.338 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Refis Municipal, conforme instituído pela Lei Complementar nº 254, de 16 de janeiro de 2025.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art. 1º Conforme autorizado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 254, de 16 de janeiro de 2025, fica prorrogado até o dia 19 de dezembro de 2025, o prazo para o contribuinte ou responsável tributário aderir ao REFIS do Município de Guaimbê, destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê-SP, 08 de setembro de 2025.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal de Guaimbê
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
