IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 17 de setembro de 2025 | Edição nº 2160 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 3.047/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI Nº 3.016, DE 23 DE ABRIL DE 2025, QUE ABRIU CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º - Fica suplementado o Crédito Adicional Especial aberto pela Lei n° 3.016, de 23 de abril de 2025, no valor de R$.9.424,90 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) destinado a atender a dotação a seguir especificada:
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.09 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
08.244.0050.2.057 – Atendimento do CRAS | ||
| 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | R$ 9.424,90 | Ficha: 406 |
Artigo 2° - O recurso necessário a abertura do presente crédito será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do §l° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 3° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 16 de setembro de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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