IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 16 de setembro de 2025 | Edição nº 1207 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1618/2025
DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 043/2025, em sessão ordinária de 15/09/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 105.869,00 (cento e cinco mil oitocentos e sessenta e nove reais), destinados a execução financeira das propostas nº 36000639238202400 e nº 36000639353202400 referente a emenda nº 23560002, para custeio ao Piso da Atenção Primária, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0011 – PROPOSTAS nº 36000639238202400 e 36000639353202400/EMENDA nº 23560002
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................................R$ 57.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 48.869,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 800.013)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Excesso de arrecadação.....................................................................................R$ 105.869,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser remanejadas entre si e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 16 de setembro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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