IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 16 de setembro de 2025 | Edição nº 1207 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1619/2025
DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 044/2025, em sessão ordinária de 15/09/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2024) vinculado ao FEP (Fundo Especial do Petróleo), para execução de serviços diversos para reformas e adequações em edificações públicas na Creche Escola Bárbara Romano de Oliveira, Biblioteca Municipal e UBS – Unidade Básica de Saúde, do município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.00 – ENSINO – 2.5.
12.365.0011.2048.0002 – REFORMA E ADEQUAÇÕES NA CRECHE ESCOLA BÁRBARA ROMANO DE OLIVEIRA – RECURSO FEP.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 13.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
02.09.00 – EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
13.392.0015.2054.0002 – REFORMA E ADEQUAÇÕES NA BIBLIOTECA MUNICIPAL – RECURSO FEP.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2027.0013 – REFORMA E ADEQUAÇÕES NA UBS – RECURSO FEP.
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 9.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024, vinculado ao Fundo Especial do Petróleo (FEP).
Superávit Financeiro...........................................................................................R$ 52.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser remanejadas entre si e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 16 de setembro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
