IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 16 de setembro de 2025 | Edição nº 1492B | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 5.094, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a redação da Ementa e dos Artigos 1º e 6º da Lei Municipal nº 4.997, de 06 de dezembro de 2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria do Poder Legislativo.
Art. 1º - A Ementa da Lei Ordinária nº 4.997, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, divulgação e atualização, no site oficial do município, da Lista de Espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas ou outros tipos de procedimentos na rede pública municipal de saúde de Buritama/SP, e dá outras providências”.
Art. 2º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.997, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º. O Poder Executivo Municipal, fica obrigado a publicar, divulgar e atualizar mensalmente, para acesso irrestrito, no site oficial do Governo do Município na internet, a Lista de Espera dos pacientes que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas ou outros tipos de procedimentos na rede pública municipal de saúde do Município de Buritama/SP”.
Art. 3º - O Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.997, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 6º - A divulgação da lista de espera deverá ser atualizada no site oficial do Governo do Município na internet, com acesso irrestrito a qualquer pessoa”.
Art. 4º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 16 de setembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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