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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 17 de setembro de 2025 | Edição nº 2031 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4509, de 16 de setembro de 2025

Dispõe sobre regulamentar a Lei Municipal nº 3023, de 23 de junho de 2025, que dispõe sobre a proibição do plantio, comércio, transporte e produção da planta murta (Murraya paniculata) no Município de Ribeirão Bonito/SP e dá outras providências

Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta

Art. 1º Compete à Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução da Lei Municipal nº 3023/2025, bem como das contidas neste Decreto.

Art. 2º A substituição das plantas de murta existentes em áreas públicas e/ou privadas deverá observar:

I – o cumprimento das normas técnicas de poda, supressão, transporte e destinação de resíduos vegetais;

II – a responsabilidade é do Poder Público pela execução em áreas públicas;

III – a responsabilidade é dos proprietários nos imóveis particulares.

Art. 3º Os resíduos de madeira e biomassa provenientes da supressão deverão ser recolhidos, transportados e destinados de forma ambientalmente adequadas.

Art. 4º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Municipal nº 3023/2025, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 16 de setembro de 2025.

Paulo Antonio Gobato Veiga

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.