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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 16 de setembro de 2025 | Edição nº 1917 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.443, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera o disposto nos anexos II, IV e VII da Lei Municipal nº 3.691, de 20 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera os anexos II, IV e VII, da Lei Municipal nº 3.691, de 20 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO II

NívelValor BaseAlteração de Nível
AR$ 1.813,97Cargo em Extinção
BR$ 2.433,88-
CR$ 2.433,88R$ 157,00
DR$ 2.433,88R$ 966,21

ANEXO IV

Carga Horária suplementar ou complementar até 20h - R$ 2.433,88.

ANEXO VII

(...)

Valor Remuneração Nível B Classe I - R$ 2.433,88.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2025, data a partir da qual serão aplicados os novos valores previstos.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,

Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de 2025.

PUBLIQUE-SE:

NAURA BORDIGNON

Prefeita Municipal

GREICI DALACORTE BORELLI

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.