IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 16 de setembro de 2025 | Edição nº 1406B | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.457, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM NOVO PADRÃO
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal;
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, estabelece que as disposições do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, não se aplicam aos servidores da área da saúde;
Considerando o expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos, informando que a servidora Nita Valéria Lima Guede, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, ocupava o cargo de provimento efetivo de Visitador Sanitário, com lotação na área da saúde, fazendo jus à aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022;
Considerando que, durante o período de suspensão do referido benefício, a servidora permaneceu na área da saúde, mantendo a contagem para fins de mudança de padrão funcional, a qual se completou em 07/05/2024, embora já estivesse ocupando outro cargo de provimento efetivo em área distinta;
RESOLVE:
Art. 1º - Proceder à mudança de padrão da servidora Nita Valéria Lima Guede, matrícula nº 93850, ocupante do cargo efetivo de “Secretário de Escola Municipal”, Ref. 08, do Padrão I para o Padrão II.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/05/2024, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
