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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 16 de setembro de 2025 | Edição nº 1406B | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.459, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM NOVO PADRÃO E CONCEDE SEXTA-PARTE

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal, no entanto, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 em seu artigo 8º, inciso I, fixou a suspensão de referido direito no período compreendido entre 28/05/2020 à 31/12/2021;

Considerando que excluindo o período de suspensão acima mencionado, o servidor Wesber Garcia Gonçalves, completou seu padrão funcional em 14/09/2025;

Considerando ainda que o servidor acima mencionado completou 20(vinte) anos de efetivo exercício em 14/09/2025, fazendo, portanto, jus ao adicional de sexta-parte, conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar 01/1990;

RESOLVE:

Art. 1º - Proceder à mudança de padrão do servidor Wesber Garcia Gonçalves, matrícula nº 2313, ocupante do cargo efetivo de “Educador em Saúde”, Ref. 06, do Padrão IV para o Padrão V.

Art. 2º - Conceder Sexta-Parte ao servidor, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 01, de 24 de agosto de 1990.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/09/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.