IMPRENSA OFICIAL - SALTINHO
Publicado em 16 de setembro de 2025 | Edição nº 1423 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Projeto de Lei n° 20/2025, de Autoria do Prefeito Municipal Hélio Franzol Bernardino.
LEI MUNICIPAL Nº: 870, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
(AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ORDEM DE R$ 71.000,00 PARA ATENDER A DEMANDA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS).
HÉLIO FRANZOL BERNARDINO, Prefeito do Município de Saltinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I N ° 8 7 0
Art. 1°. Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar da ordem de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), junto a Divisão de Contabilidade do Departamento de Finanças e Patrimônio, destinados a suplementação das seguintes dotações do orçamento-programa, vigentes no exercício de 2025:
Classificação:
01.031.0001.2003.0000 – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – C.A. 110.00 .............. R$ 20.000,00
01.031.0001.2001.0000 – 3.3.90.39.00 – Outros Serv. T. Pessoa Jur. – C.A. 110.00 .... R$ 35.000,00
01.031.0001.2006.0000 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Perm.- C.A. 110.00.. R$ 16.000,00
Art. 2º. O recurso utilizado para cobertura do crédito adicional suplementar, de acordo com o que dispõe o artigo 43, § 1º, inciso III, do da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
Classificação:
01.031.0001.2005.0000 – 3.3.90.11.00 – Vencim. e Vant. Fixas P. Civil – C.A. 110.00..... R$ 10.000,00
01.031.0001.2005.0000 – 3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais. – C.A. 110.00 ......... R$ 61.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Saltinho, 15 de setembro de 2025.
HÉLIO FRANZOL BERNARDINO
- Prefeito Municipal -
Publicado no mural de avisos do Paço Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Saltinho/SP (https://imprensaoficialmunicipal.com.br/saltinho).
MARCELO MONTEBELLO
- Diretor do Departamento Administrativo -
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
