IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 16 de setembro de 2025 | Edição nº 960 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.050, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO DO NÚCLEO DENOMINADO ESTÂNCIA AEROPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos incisos IX, XII e XXVI do artigo 63 da Lei nº 3.070, de 4 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, inciso V, na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos núcleos urbanos informais para fins de integração à malha urbana formal e a garantia de direitos básicos aos moradores;
CONSIDERANDO que foram observados os critérios técnicos para elaboração e aprovação do Projeto de Regularização Fundiária Urbana apresentado, a ensejar a edição deste ato oficial; e
CONSIDERANDO que o Município de Tupã concluiu o procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico–REURB-E, instaurado no Processo Administrativo nº 8.975/2019, digitalizado sob o nº 374/2021 na plataforma 1DOC, para a regularização do parcelamento do solo e de imóveis inseridos no núcleo urbano informal consolidado denominado ESTÂNCIA AEROPORTO, bem como, a titulação dos beneficiados mediante dispositivos específicos constantes dos artigos 15 e 16 e seus incisos da referida Lei Federal,
D E C R E T A:
Art. 1º Verificada a conclusão da primeira fase da REURB-E do loteamento Estância Aeroporto, fica APROVADO o Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária Urbana, com 06 (seis) lotes pertencentes à quadra “A” e com 06 (seis) lotes pertencentes à quadra “B”; do sistema viário; da infraestrutura essencial; e, igualmente, a titulação dos beneficiados que atenderam aos dispositivos da legislação vigente, aplicável à espécie.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 04 DE SETEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
