IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 16 de setembro de 2025 | Edição nº 960A | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.069, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.000.000,00 DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS FÍSICAS PARA O PRONTO ATENDIMENTO NO JARDIM UNESP II, COM RECURSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECORRENTES DA LIBERAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FORMALIZADA PELO DEPUTADO CAIO FRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.399, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado promover no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando a execução das obras de construção de dependências físicas para o funcionamento de unidade de PRONTO ATENDIMENTO no Jardim UNESP II, nesta cidade.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com os recursos, de igual valor, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde com a liberação de Emenda Parlamentar Individual 2025.016.65760, formalizada pelo Deputado Caio França/PSB-SP – Processo SES-PRC-2025-00489-DM, movimentado com a inclusão e identificação contábil de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária vigente, na seguinte conformidade:
2. PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1000.1531.0000 – Estrutura da Rede Municipal de Saúde
Aquisição, Construção, Reforma, Adequação e Ampliação
4.4.90.51 Obras e Instalações......................R$ 1.000.000,00
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na da data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ , 16 DE SETEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
