IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 16 de setembro de 2025 | Edição nº 960A | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.071, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 100.000,00 DESTINADO À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS FÍSICAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – USF JOSEPHINA MORTÁGUA PONTELLI, COM REPASSE PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FORMALIZADA PELA DEPUTADA PROFESSORA BEBEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.401, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, para a execução das obras de reforma e ampliação das dependências físicas da Unidade Básica de Saúde – USF Josephina Mortágua Pontelli, do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, liberados em face de Proposta de Emenda Parlamentar 2025.073.65521 – Processo SES-PRC-2025-00524-DM, formalizada pela Deputada Professora Bebel/PT-SP, com a inclusão e identificação contábil de nova ficha de despesa na Lei Orçamentária do exercício de 2025, na seguinte conformidade:
2. PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1000.1531.0000 - Estruturação da Rede Municipal de Saúde
Aquisição, Construção, Reforma, Adequação e Ampliação
4.4.90.51 Obras e Instalações ................R$ 100.000,00
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 16 DE SETEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicada e registrada no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
