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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 18 de setembro de 2025 | Edição nº 1884 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.710/25 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.025

“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE LUTO.”

OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica computado como de efetivo exercício o período de afastamento de 05 (cinco) dias, a partir de 11/09/2025, nos termos da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/2018, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso, tendo em vista o atestado de óbito apresentado pela Sra. Maria Aparecida de Lima, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 11 de setembro de 2.025.

OSVALTE JOSÉ BOVONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.