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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 17 de setembro de 2025 | Edição nº 1360A | Ano VII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA CAM/25/2025

Objeto: Regulamenta o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.618/2025 e dá outras providências.

O VER. WALDIR MARCOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Tanabi-Sp, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 3.618/2025, fica concedida a Gratificação por Serviço Especial Parlamentar aos seguintes servidores efetivos da Câmara Municipal de Tanabi:

Ana Paula de Almeida Fucci- Secretária Legislativa

Edir Celina Cuin Rodrigues- Contadora

Elton Igor de Souza- Advogado

Andréia da Silva Toledo- Auxiliar de Serviços

Gabriel Duarte Noleto Gonçalves- Auxiliar de Serviços

§ 1º A convocação para o desempenho de atividades legislativas especiais aos sábados, domingos, feriados e em dias úteis fora do expediente normal da Câmara Municipal- excetuando-se os dias de sessão- será realizada pelo Presidente da Câmara ou pela Diretor Geral, conforme a necessidade do serviço público.

§ 2º A convocação deverá ocorrer com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, salvo em casos de urgência devidamente justificados.

§ 3º A convocação poderá ser feita por qualquer meio idôneo, incluindo meios eletrônicos, físicos ou telefônicos.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Cam/20/2025.

Câmara Municipal de Tanabi-Sp.

Em 17 de setembro de 2025.

VER. WALDIR MARCOS DE SOUZA

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.