IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 17 de setembro de 2025 | Edição nº 2161 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.671, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
“Habilita a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA no PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE)”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS n.º 1640, de 7 de maio de 2024, que regulamenta a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
CONSIDERANDO a Deliberação CIB n.º 144, de 21 de novembro de 2024 e sua republicação em 29 de novembro de 2024, que aprova, conforme os Anexos I e II, a previsão dos valores financeiros, quantitativos físicos e referências regionais para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) dos Planos de Ação Regional (PAR) Parcial do Estado de São Paulo, de abrangência macrorregional, contemplado as 18 macrorregiões e as Redes Regionais de Atenção à Saúde (RRAS);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.039, de 11 de dezembro de 2024, que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), o Plano de Ação Regional parcial do Estado e Municípios de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a habilitação dos prestadores de serviços que participarão da execução das ações do PMAE, no município de Orindiúva-SP,
RESOLVE:
Art. 1º. Determina a inclusão da UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CNES 2063018, pelo gestor local, para execução dos procedimentos relacionados ao PMAE, no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), no código 38.01.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.
Orindiúva, 17 de setembro de 2025.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria em data supra, afixada no Quadro de editais em seguida e publicada no Diário Oficial do Município.
João Paulo Foresto Firmino
Chefe de Gabinete
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