IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 18 de setembro de 2025 | Edição nº 945A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 275 – De 18 de Setembro de 2025
Autoriza a alienação dos bens imóveis municipais que especifica.
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70 nº III, da L.O.M.,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Urupês, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica a Fazenda Pública do Município autorizada a alienar, mediante leilão, por preço não inferior ao da avaliação, os bens imóveis municipais, abaixo relacionados:
I) um terreno de forma irregular com área de 10.000 (dez mil) metros quadrados, situado na Fazenda Palmeiras, deste município, confrontando com José Salvadego e outros, objeto da Matrícula nº 4.515 do Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Urupês, avaliado em R$.300.000,00 (Trezentos mil Reais).
II) Rejeitado.
III) Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sob nº 07, quadra H, de frente para Rua João Furlan do Jardim Boa Vista, com área superficial com 250,00 metros quadrados, localizado nesta cidade, objeto da Matrícula nº 7.785 do Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Urupês, avaliado em R$.80.000,00 (Oitenta mil Reais).
IV) Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sob nº 08, quadra H, de frente para Rua João Furlan do Jardim Boa Vista, com área superficial com 250,00 metros quadrados, localizado nesta cidade, objeto da Matrícula nº 7.786 do Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Urupês, avaliado em R$.80.000,00 (Oitenta mil Reais).
V) Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sob nº 09, quadra H, de frente para Rua João Furlan do Jardim Boa Vista, com área superficial com 250,00 metros quadrados, localizado nesta cidade, objeto da Matrícula nº 7.787 do Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Urupês, avaliado em R$.80.000,00 (Oitenta mil Reais).
VI) Lote 12, da quadra B, de formato irregular, com frente para a Avenida Hubert de Castilho, lado ímpar do Distrito Industrial e Comercial de Urupês “José dos Santos Lima”, com área superficial com 892,42 metros quadrados, localizado nesta cidade, objeto da Matrícula nº 16.679 do Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Urupês, avaliado em R$.250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais).
VII) Lote 13, da quadra B, de formato irregular, com frente para a Avenida Hubert de Castilho, lado ímpar do Distrito Industrial e Comercial de Urupês “José dos Santos Lima”, com área superficial com 900,07 metros quadrados, localizado nesta cidade, objeto da Matrícula nº 16.680 do Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Urupês, avaliado em R$.250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais).
Art. 2º- As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotação do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art.3º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês, 18 de setembro de 2025.
ROBERTO CACCIARI FILHO
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani Fazoli G. Zucchini
Secretária Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
