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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 18 de setembro de 2025 | Edição nº 574 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.233/2025

17 de setembro de 2025

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Barras, o "Dia da Mulher", a ser comemorado, anualmente, na 1º sexta feira do mês de março, em reconhecimento ao “Dia 8 de março - Dia Internacional da Mulher”.

Art. 2º Anualmente, nesta data será realizada uma Sessão Solene em homenagem as Mulheres que são destaque na comunidade Sete Barrense.

§ 1º Os 09 (nove) vereadores, serão responsáveis por indicar 09 (nove) Mulheres para receber a homenagem, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.

§ 2º Será entregue as homenageadas um quadro como reconhecimento de seu empenho e dedicação.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Barras-SP, 17 de setembro de 2025.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.