Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 18 de setembro de 2025 | Edição nº 2161 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3660/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.047/2025, de 16 de setembro de 2025;

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$.9.424,90 (nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) destinado a atender a dotação a seguir especificada:

02 – PODER EXECUTIVO
02.09 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0050.2.057 – Atendimento do CRAS
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	R$ 9.424,90	Ficha: 406

Artigo 2° - O recurso necessário a abertura do presente crédito será proveniente de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do §l° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Artigo 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 16 de setembro de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.