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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 19 de setembro de 2025 | Edição nº 575 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.237/2025

18 de setembro de 2025

“Dispõe sobre a criação de vagas do quadro de pessoal da administração pública municipal e dá outras providências”.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas no quadro de pessoal efetivo da administração pública municipal as seguintes vagas:

Cargo	Quantidade	Salário	Carga Horaria	Provimento
Agente Comunitário de Saúde Rural	03	Piso Nacional	40h	Efetivo

Art. 2ºAs atribuições, vencimentos, carga horária e requisitos para investidura nos cargos ora criados obedecerão ao disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração vigente do município.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O provimento das vagas ocorrerá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme previsto na legislação municipal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Barras-SP, 18 de setembro de 2025.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.