IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 18 de setembro de 2025 | Edição nº 666 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 037/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
"Institui a Comissão Municipal de Farmacologia e Uso Racional de Medicamentos no âmbito do Município de Balbinos/SP e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALBINOS, JOSÉ MARCIO RIGOTTO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo disposto na Lei Orgânica Municipal e nas diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS,
CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de medicamentos, otimizando recursos públicos e assegurando o acesso adequado aos tratamentos farmacológicos na rede municipal de saúde;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, instituída pela Portaria GM/MS nº 3.916/1998 e demais normativas correlatas;
CONSIDERANDO a experiência positiva da Comissão Estadual de Farmacologia, instituída pela Resolução SS-54/2012, e a necessidade de adequar suas diretrizes à realidade municipal;
CONSIDERANDO o princípio da descentralização da gestão do SUS e a autonomia administrativa dos municípios;
DECRETA:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Balbinos/SP, a Comissão Municipal de Farmacologia e Uso Racional de Medicamentos, com caráter técnico-consultivo e deliberativo em matéria de Assistência Farmacêutica.
Art. 2º – A Comissão terá as seguintes atribuições:
I – Avaliar, analisar e deliberar sobre solicitações de medicamentos não padronizados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ou na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME);
II – Propor atualizações periódicas da REMUME, com base em evidências científicas, protocolos clínicos e necessidades epidemiológicas locais;
III – Elaborar e revisar Protocolos Clínicos Municipais, com o objetivo de uniformizar o tratamento das condições de saúde de maior prevalência;
IV – Analisar demandas individuais de medicamentos mediante critérios técnicos, visando subsidiar a gestão municipal nas decisões sobre fornecimento excepcional de medicamentos;
V – Contribuir com a implementação de ações de educação permanente para os profissionais de saúde do município, com foco na prescrição racional e no acompanhamento farmacoterapêutico;
VI – Emitir pareceres técnicos sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde ou por outras instâncias do Executivo Municipal.
Art. 3º – A Comissão será composta pelos seguintes membros, designados por Portaria do Chefe do Executivo:
I – Coordenador Municipal da Assistência Farmacêutica, que exercerá a função de Presidente da Comissão;
II – Médico integrante da Estratégia Saúde da Família (ESF), indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – Enfermeiro responsável pela Atenção Básica, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Cirurgião-Dentista da rede municipal de saúde;
V – Fisioterapeuta da rede municipal de saúde;
VI – Nutricionista da rede municipal de saúde;
VII – Assistente Social da rede municipal de saúde;
VIII – Técnico de Enfermagem, com atuação na rede municipal;
IX – Técnico de Farmácia, com atuação na rede municipal;
X – Representante da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, com função de apoio logístico e documental.
Parágrafo único: A Comissão poderá convidar especialistas externos, de forma temporária e sem ônus para o Município, sempre que a análise técnica de casos específicos assim exigir.
Art. 4º –As reuniões da Comissão ocorrerão em caráter ordinário, com periodicidade mínima bimestral, e em caráter extraordinário, sempre que houver demanda.
§1º – As deliberações da Comissão serão formalizadas em ata própria e os pareceres emitidos deverão integrar os processos administrativos relativos à Assistência Farmacêutica Municipal.
§2º – A Secretaria Municipal de Saúde providenciará os meios necessários para o funcionamento da Comissão, incluindo apoio técnico e documental.
Art. 5º –Ficam aprovados os seguintes documentos operacionais, que passam a integrar o presente Decreto como anexos:
I – Anexo I: Formulário de Solicitação de Medicamentos por Protocolo Clínico;
II – Anexo II: Modelo de Protocolo Clínico Municipal para Solicitação de Medicamentos.
Art. 6º –Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria na data supra.
MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
ANEXO I – Formulário de Solicitação de Medicamento por Protocolo Clínico
MUNICÍPIO DE BALBINOS/SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMACOLOGIA E USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE:
Nome completo: _______________________________________________________________
Data de nascimento: ___/___/____
Cartão SUS: ____________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________
Telefone de contato: ___________________________________________________________
2. IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO SOLICITANTE:
Nome: _________________________________________________________________________
Registro no Conselho Profissional (CRM): _____________________________________
Unidade de Saúde: ____________________________________________________________
Telefone para contato: _________________________________________________________
3. DIAGNÓSTICO CLÍNICO:
(CID-10): _______________________________________________________________________
Descrição: ______________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
4. JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO:
O medicamento solicitado consta na REMUME? ( ) Sim ( ) Não
Já foram utilizados outros tratamentos? ( ) Sim ( ) Não
Se sim, quais? _____________________________________________________
Motivo da falha terapêutica ou contraindicação dos tratamentos anteriores:
5. ESPECIFICAÇÃO DO MEDICAMENTO SOLICITADO:
Nome do medicamento: ______________________________________________________
Forma farmacêutica: ______________________________________________________
Dosagem: ______________________________________________________
Posologia proposta: ______________________________________________________
Duração prevista do tratamento: ___________________________________________________
6. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA:
( ) Laudo médico detalhado
( ) Exames complementares
( ) Cópia da prescrição médica
( ) Outros: ___________________________________________
7. DECLARAÇÃO DO MÉDICO SOLICITANTE:
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que a solicitação segue os critérios técnicos do protocolo clínico vigente.
Local e Data: _______________________________
Assinatura: _________________________________
Carimbo e CRM: _______________________________
ANEXO II – Modelo de Protocolo Clínico Municipal para Solicitação de Medicamentos
MUNICÍPIO DE BALBINOS/SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO MUNICIPAL DE FARMACOLOGIA E USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS
PROTOCOLO CLÍNICO MUNICIPAL Nº ____/2025
Condição Clínica: _________________________________________________________
(Exemplo: Hipertensão Arterial Resistente / Diabetes Mellitus tipo 2 / Asma de difícil controle)
1. DEFINIÇÃO DA CONDIÇÃO CLÍNICA
Descrever de forma objetiva o diagnóstico, com base em critérios clínicos e laboratoriais.
2. CRITÉRIOS DE INCLUSÃO
Listar os critérios mínimos necessários para o paciente ser elegível ao protocolo.
3. CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO
Indicar situações clínicas ou condições em que o paciente não deve ser tratado conforme o protocolo.
4. TRATAMENTO PADRÃO
Descrever os medicamentos de primeira e segunda linha já ofertados na REMUME.
5. CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO
Descrever quais situações excepcionais justificam o uso de medicamentos fora da REMUME.
6. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A SOLICITAÇÃO
✅ Laudo Médico detalhado
✅ Exames comprobatórios
✅ Formulário de Solicitação de Medicamento (Anexo I) preenchido
7. ANÁLISE E DELIBERAÇÃO PELA COMISSÃO
Todas as solicitações serão analisadas com base em evidências científicas, custo-efetividade e viabilidade orçamentária.
Aprovado pela Comissão Municipal de Farmacologia e Uso Racional de Medicamentos em reunião realizada em: ____/___/2025
Assinaturas dos Membros da Comissão:
Presidente: _______________________________
Membro 1: _______________________________
Membro 2: _______________________________
Membro 3: _______________________________
Membro 4: _______________________________
Anexo III
Formulário de Solicitação de Medicamento por Protocolo Clínico de Tratamento
1. Identificação da Instituição Solicitante
Nome da Unidade de Saúde: _____________________________________________________
CNES: _______________________
CNPJ: _______________________
Endereço: _____________________________________________________________
Município: ____________________________ UF: ____ CEP: ______________
Telefone: _________________________ E-mail: ___________________________
Responsável Técnico (Nome Completo): ___________________________________
Cargo/Função: _______________________ Conselho Profissional/Registro: ________________
2. Identificação do Paciente (Opcional / Se aplicável)
Iniciais do Nome: _________ Sexo: ___ Idade: ___ anos
Número do Cartão SUS: ___________________________
3. Dados Clínicos
CID: ___________________________
Diagnóstico Clínico: ____________________________________________________________
Histórico do Caso Clínico (resumido): _____________________________________________
_______________________________________________________________________________
Tratamentos anteriores realizados: _______________________________________________
_______________________________________________________________________________
Justificativa para solicitação do medicamento: _____________________________________
_______________________________________________________________________________
4. Medicamento Solicitado
Nome do medicamento: ____________________________
Forma farmacêutica: ____________________________
Apresentação: ____________________________
Dose diária total: ____________________________
Duração estimada do tratamento: ____________________________
5. Assinaturas
Responsável Técnico: ____________________________________ Data: ____/____/________
Assinatura e Carimbo: ____________________________________________________________
ANEXO IV
Formulário de Solicitação de Medicamento por Protocolo Clínico de Tratamento
1. IDENTIFICAÇÃO DO MEDICAMENTO
Nome genérico: ________________________ Concentração: ________________________
Apresentação: ________________________
Nome comercial e nº de registro na ANVISA: ____________________________________
1.1 Classificação Terapêutica: _____________________________________
1.2 A indicação terapêutica está aprovada em bula? ( ) Sim ( ) Não
1.3 O medicamento solicitado está sob patente?
( ) Sim Data de expiração: _____________ ( ) Não
2. ESQUEMA TERAPÊUTICO RECOMENDADO
2.1 Dose pediátrica: usual: ____________ máxima: ____________ mínima: ____________
2.2 Dose adulta: usual: ____________ máxima: ____________ mínima: ____________
2.3 Duração do tratamento: ( ) Dias ( ) Meses ( ) Anos ( ) Outro. Especificar: ____________
3. PREVISÃO DE CONSUMO E CUSTO
3.1 Número de pacientes tratados no serviço solicitante: ____________ paciente/mês
3.2 Número de pacientes que preenchem os critérios: ____________ paciente/mês
3.3 Prevalência da doença no Estado de São Paulo: _____________________ (anexar estudos)
3.4 Custo por tratamento:
Apresentação | Posologia | Valor unitário (R$)* | Custo/paciente/mês | Nº pacientes/mês | Impacto mensal
* Valor vigente na tabela CMED.
3.5 Medicamentos disponibilizados pelo SUS da mesma classe terapêutica:
Nome genérico | Concentração | Apresentação | Excluir: ( ) Sim ( ) Não
4. REFERÊNCIAS DE ESTUDOS CLÍNICOS
Anexar referências bibliográficas em meio digital (CD, DVD ou USB).
5. ESTUDOS FARMACOECONÔMICOS
Anexar estudos em meio digital com análise crítica comparativa.
6. DIRETRIZES E CONSENSOS
Informar nome da sociedade de especialistas e nível de evidência.
7. PARECERES DE CÂMARAS INTERNACIONAIS
Anexar resumo dos pareceres de NICE, CADTH, PHARMAC ou outras.
8. EXPERIÊNCIA CLÍNICA NACIONAL
Apresentar resultados e publicações, se houver.
9. ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO CLÍNICO DE TRATAMENTO
Anexar o Protocolo Clínico conforme modelo da Resolução.
10. IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO E MÉDICO SOLICITANTE
Nome da instituição: ____________________________________________
CNES: __________________ Endereço: __________________ Nº: ________
Complemento: ______________ Bairro: ______________ Município: ________ UF: SP CEP: __________
Telefone(s): (___) ____________
Nome do médico: ______________________ CPF: _______________ CRM Nº: _______
UF: __
E-mail: _____________________________ Data: ___/___/______
Assinatura e carimbo do médico solicitante
Assinatura e carimbo do Diretor/Responsável
11. USO RESTRITO DA SMS/SP
Instituição: __________________________________________
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
