IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 19 de setembro de 2025 | Edição nº 2112 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.627, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, RESOLVE:
Art. 1º Convalidar o ato administrativo referente a Portaria nº 3.339, de 30/06/2025, publicada na Imprensa Oficial do Município de Itupeva em 02/07/2025, bem como todos os atos da Comissão de Auditoria Interna que se seguiram a instauração do presente procedimento, a fim de que surtam os seus efeitos legais;
Art. 2º Convalidar o ato administrativo referente a Portaria nº 3.374, de 07/07/2025, publicada na Imprensa Oficial do Município de Itupeva em 11/07/2025;
Art. 3º Convalidar o ato administrativo referente a Portaria nº 3.389, 10/07/2025, publicada na Imprensa Oficial do Município de Itupeva em 14/07/2025;
Art. 4º Designar os atuais membros da Comissão de Análise e Cálculo da Diferença do Valor Principal e Montante instituídos pelas Portarias nº 3.339, de 30/06/2025, e nº 3.389, de 10/07/2025, bem como prorrogar por mais 120 (CENTO E VINTE) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Análise e Cálculo da Diferença do Valor Principal e Montante, com início de prorrogação a partir de 31/07/2025, em face das razões apresentadas pelos membros da Comissão, constante nos autos do processo administrativo nº 10.964/2024.
Art. 5º Determinar o prosseguimento do feito.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/06/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao oitavo dia do mês de setembro do ano de 2025.
ROGERIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
