IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 19 de setembro de 2025 | Edição nº 1263 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 742 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Designa o Agente de Contratação e Equipe de Apoio em conformidade com o disposto no art. 8º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito do Município de Taciba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Art. 1º Designar, em caráter permanente, para exercer as funções de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio em conformidade com o disposto no art. 8º, caput e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os servidores abaixo nominados:
I - Agente de Contratação: Ana Paula Mendonça de Moraes - CPF nº ***. 448.998-**;
II - Membro de Equipe de Apoio:
a) Rosilene Aparecida de Almeida - CPF nº ***.431.528-**.
Art. 2º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação atuará como Pregoeiro, em conformidade com o art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Os servidores designados no art. 1º, atuarão também na condução dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação bem como nos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133, de 2021, respeitando o princípio da segregação das funções.
Art. 3º Os servidores designados no art. 1º poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 4º Fica assegurado aos servidores designados no art. 1º, o recebimento das seguintes gratificações pelo exercício da função, em conformidade com o Anexo IV da Lei Complementar nº 12, de 2019:
I - Agente de Contratação: FG-34;
II - Equipe de Apoio: FG-33.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 53, de 3 de janeiro de 2025.
Taciba, 19 de setembro de 2025.
IZIDORO ARCESTI RICCI
Prefeito Municipal
BEATRIZ RODRIGUES
Secretária de Administração e Finanças
Registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
