IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 19 de setembro de 2025 | Edição nº 2009A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.552/2025
DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA Alteração DE Elemento da Despesa RELATIVA À Emenda Aditiva nº 03/2024 (PL nº 39/2025).
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a:
5XX 15.451.0020.1057.0000 Pintura do Cristo Redentor 6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 08
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 203 EMENDA IMPOSITIVA 03
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso III, através da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
500 15.451.0020.1057.0000 Pintura do Cristo Redentor 6.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 08
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 203 EMENDA IMPOSITIVA 03
Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Paço Municipal “Alberto José Fernandes”, 18 de setembro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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