IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 19 de setembro de 2025 | Edição nº 2009A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.551/2025
DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
OBJETO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDIMENTO ÀS EMENDAS ADITIVAS Nº 01/2024 E 09/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 57.356,86 (cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), destinado a:
5XX 27.812.0041.XXXX.0000 Parquinho na Área de Lazer 30.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 08
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 201 EMENDA ADITIVA 01
5XX 10.303.0044.2107.0001 Aquisição, armazenamento e distribuição de fármacos 11.178,43
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 08
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 201 EMENDA ADITIVA 01
5XX 10.303.0044.2107.0001 Aquisição, armazenamento e distribuição de fármacos 16.178,43
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 08
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 209 EMENDA ADITIVA 09
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso III, através da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
484 27.812.0041.1051.0000 Construção de Pista de Skate 41.178,43
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 08
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 201 EMENDA ADITIVA 01
523 27.812.0041.1051.0000 Construção de Pista de Skate 16.178,43
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 08
08 EMENDAS PARL. INDIVIDUAIS/LEGIS.MUNIC.
100 209 EMENDA ADITIVA 09
Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Paço Municipal “Alberto José Fernandes”, 18 de setembro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
