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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 19 de setembro de 2025 | Edição nº 1656 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.597, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

(Autoria do Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.544, de 23 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a reestruturação do Programa "Frente de Trabalho - Emprega Rio Pardo" no Município de São José do Rio Pardo e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o §2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 6.544, de 23 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

§1º [...]

§2º No limite total de vagas previsto no parágrafo anterior, ficam destinadas 100 (cem) vagas para Administração Direta, 10 (dez) vagas para a serem divididas entre as Autarquias e Câmara Municipal, de acordo com demanda e disponibilidade orçamentária. ”

[...]

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 18 de setembro de 2025.

Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.