Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 19 de setembro de 2025 | Edição nº 1920 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.445, DE 19 DE setembro DE 2025.

Altera a Lei Municipal 4.684/2011 que dispõe sobre o plano de classificação de cargos e quadros de pessoal do Poder Legislativo Municipal de Marau.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei altera a estrutura do plano de cargos do Poder Legislativo de Marau para colocar em extinção o cargo de secretário executivo.

Art. 2º. Fica declarado em extinção o cargo de secretário executivo constante no art. 5º e Anexo II da Lei nº 4.684, de 30 de junho de 2011.

Art. 3º. O art. 5º e Anexo II da Lei nº 4.684, de 30 de junho de 2011, passa a vigorar com a exclusão da descrição, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo de Secretário Executivo.

Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 4.684/2011.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,

Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de 2025.

PUBLIQUE-SE:

NAURA BORDIGNON

Prefeita Municipal

GREICI DALACORTE BORELLI

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.