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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 22 de setembro de 2025 | Edição nº 1885 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 8.141, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Retifica a funcional programática e a dotação orçamentária constantes: no artigo 2º; no parágrafo único, do artigo 8º; e na minuta do Anexo I - Cláusula Terceira, da Lei nº 8.090, de 23/06/25.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a retificar a funcional programática e a dotação orçamentária constantes: no artigo 2º; no parágrafo único, do artigo 8º; e na minuta do Anexo I, Cláusula Terceira, da Lei nº 8.090, de 23/06/25, que passam a ter a seguinte redação:

“02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.11.01 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO

08.243.0081- 1.615 – REPASSE À ENTIDADES

XXX–4.4.50.39.25-08–510.0000 – REPASSES AO TERCEIROS PARA INVESTIMENTOS – INSTITUTO OLARIA................................................................................................. R$ 10.000,00”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 18 de setembro de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 18 de setembro de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.