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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 22 de setembro de 2025 | Edição nº 1885 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.786, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.558, de 09/08/17, que “autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e revoga a Lei Complementar nº 322, de 21/08/96.”

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica alterada a alínea “e”, do inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.558, de 09/08/17, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - ...

II-...

e) da Administradora da Incubadora de Empresas de Lins;”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se as demais disposições em contrário.

Lins, 18 de setembro de 2025

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 18 de setembro de 2025.

Fabiano Cristian Oliveira

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.