IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 19 de setembro de 2025 | Edição nº 284 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.530, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.025.-
Remaneja recurso do orçamento vigente no valor de R$ 379.000,00 e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, usando de suas atribuições legais e com base no art.72, VI, da Lei Orgânica do Município, e que lhe confere o art.11, da Lei nº 2.707, de 25.06.2024, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam remanejadas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais), para o exercício de 2025.
Local: 02 EXECUTIVO
020100 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Ficha: 27 - 04.122.0003.2005.0000 Gestão Político-Administrativa.................328.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER
Local: 02 EXECUTIVO
020400 OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 82 - 15.451.0008.1008.0000 Planejamento Urbano..................................51.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
____________
TOTAL.....................................................................................R$ 379.000,00 =========== ===========
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº. 2.707, de 25 de junho de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Local: 02 EXECUTIVO
020400 OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 111 - 15.452.0009.2016.0000 Organização dos Serviços Urbanos.........-156.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM
Local: 02 EXECUTIVO
020600 TRANSPORTES E ESTRADAS DE RODAGEM
Ficha: 139 - 26.782.0012.2026.0000 Estradas Vicinais......................................-100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 140 - 26.782.0012.2026.0000 Estradas Vicinais......................................-100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Local: 02 EXECUTIVO
020800 UNIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
Ficha: 209 - 12.361.0013.2037.0000 Educação Básica.........................................-23.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM
____________
TOTAL...................................................................................R$ - 379.000,00
=========== ===========
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, em 05 de setembro de 2.025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
