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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 22 de setembro de 2025 | Edição nº 2422A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Fls. 117

LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2025.

ALTERA O ANEXO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR, Nº 006/2007, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025

AUTORIA DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL

DOUTOR MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:-

Art. 1º. O Anexo VIII, da Lei Complementar, nº 006/2007, de 28 de novembro de 2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de José Bonifácio, com suas alterações subsequentes, fica substituído pelo que se encontra incluso e que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar, nº 006/2007, de 28 de novembro de 2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de José Bonifácio, com suas mudanças posteriores.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

José Bonifácio/SP, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 117 do livro nº. 30, iniciado em 16 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO CAZELOTO

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.