IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 22 de setembro de 2025 | Edição nº 1796A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 6.519

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.050.343,27 (um milhão, cinquenta mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), e dá outras providencias.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 5.006, de 17 de setembro de 2025 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

DECRETA:

Art.1º - Ficam abertos na Secretaria de Contabilidade e Finanças da Prefeitura do Município de Mirassol, Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.050.343,27 (um milhão, cinquenta mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), nos termos do Artigo 41, Incisos I da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária

FICHA

376

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.2.096Manutenção da Proteção Social Básica - Estado
3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

55.225,86

RECURSO ESTADUAL

FICHA

378

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.2.096Manutenção da Proteção Social Básica - Estado
3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

RECURSO ESTADUAL

FICHA

388

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.2.097Manutenção da Proteção Social Media - Estado
3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

54.359,56

RECURSO ESTADUAL

FICHA

390

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0010.2.097Manutenção da Proteção Social Media - Estado
3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

240.000,00

RECURSO ESTADUAL

FICHA

354

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

082440010.2.089Benefícios Eventuais
3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

R$

20.757,85

RECURSO ESTADUAL

FICHA

272

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0003.2.012Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
3.3.90.30

Material de Consumo

R$

10.000,00

RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS

FICHA

279

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0003.2.012Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

40.000,00

RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS

FICHA

280

02

Poder Executivo

02.02.01

Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0003.2.012Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

600.000,00

RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS

TOTAL

R$

1.050.343,27

Art.2º - Os Créditos Adicionais Suplementares de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 de acordo com art. 43, §1°, incisos I e II da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:

I – Excesso de Arrecadação

Excesso de Arrecadação (Resolução CONSEAS/SP Nº 11 de 11/05/2025 R$ 400.343,27

II - Superávit Financeiro

Superávit Financeiro Disponível em 31.12.2024 (FMDCA) R$ 650.000,00

TOTAL

R$

1.050.343,27

Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mirassol, 19 de setembro de 2025.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Sandra Maria Diresta Galão

Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.