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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 22 de setembro de 2025 | Edição nº 1605 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 391, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Junta de Julgamento Recursos”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Lei Complementar nº 27, de 30 de junho de 2010, que instituiu o Código de Posturas do Município de Castilho”.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear nesta data, os servidores abaixo especificados, para compor a Junta de Julgamento de Recursos, de que trata o parágrafo único, do art. 26, da Lei Complementar nº 27, de 30 de junho de 2010, a saber:

- ISABELA AMORIM DE CARVALHO, Agente Administrativo I, CPF nº 437. ***. **-24;

- RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI, Procurador Jurídico, CPF nº 221. ***. **-63;

- ANA PAULA DOS SANTOS ROLIN, Agente Administrativo I, CPF nº 427. ***. ***-25.

Art. 2º. A Junta de Julgamento de Recursos nomeada pelo art. 1º desta Portaria, terá o prazo de 15 (quinze) dias para apreciar e decidir sobre o recurso apresentado.

Art. 3º. Os serviços realizados pelos membros ora nomeados, não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público, sem quaisquer ônus para a Administração Pública.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 159, de 28 de março de 2023.

Prefeitura Municipal de Castilho/SP, 22 de setembro de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria. Data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.