IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 22 de setembro de 2025 | Edição nº 1411A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.070, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 850.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, na Secretaria Municipal de Gestão Financeira, a Abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), sendo o valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) destinado à aquisição de materiais de consumo em geral, e o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) destinado à prestação de serviços por pessoas jurídicas, mediante excesso de arrecadação, cujo objetivo é a "Aquisição de Materiais de Consumo em Geral e Prestação de Serviços – Pessoa Jurídica, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar", neste município de Cardoso/SP, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar
Unidade Executora: 01 – Secretaria e Fundo Municipal de Saúde
Funcional: 10.301.0027.2045 – Atividades da Atenção Básica
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais)
Fonte de Recurso: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Fonte de Recurso: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Total:....................................................................................................................R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2º – A cobertura do crédito autorizado no Artigo 1º, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), dar-se-á nos termos do artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante excesso de arrecadação.
Artigo 3º – Fica autorizada à Secretaria Municipal de Gestão Financeira – Departamento de Contabilidade e Orçamento a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 3.715, de 22 de julho de 2021 – PPA (Plano Plurianual), para o exercício de 2022 a 2025, e nos anexos V e VI da Lei nº 3.978, de 8 de agosto de 2024 – LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o exercício de 2025.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cardoso, 22 de setembro de 2025.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
