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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 22 de setembro de 2025 | Edição nº 1407 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº2974, 22 DE SETEMBRO DE 2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em especial o art.72, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Brodowski, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei, oriunda do Projeto de Lei nº073/2025, de autoria do Poder Executivo:

Art.1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 50.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Superávit Financeiro

02 01 02 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE - FSS

601 08.244.2005.2004.0000 Fundo Social de Solidariedade FSS 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F. R.: 005 81
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
800 017 União EP Dep Ricardo Silva

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Plano de ação nº 09032023-038828 – Emenda Parlamentar nº 20234200004 do deputado Federal Ricardo Silva, cujo objeto aquisição de máquinas de costura destinadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município - FSS:

Superávit Financeiro

Art.3º O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à presente Lei.

Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brodowski, 22 de setembro de 2025.

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

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