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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 22 de setembro de 2025 | Edição nº 951 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º13.578/2025

De 09 de setembro de 2025

“Determina a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar 1920/2025 por 60 (sessenta) dias para apuração dos fatos citados e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora.

CONSIDERANDO o período de férias de servidor membro da comissão durante o trâmite do processo administrativo disciplinar.

CONSIDERANDO a necessidade de apresentação de alegações finais pelo servidor acusado.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 13.489/2025 de 30 de junho de 2025 por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 30 de agosto de 2025.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

PAMELA THAIANE DO CARMO

Assessor de Assuntos Institucionais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.