IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 22 de setembro de 2025 | Edição nº 951 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 13.596/2025
De 18 de setembro de 2025.
“DESTITUI, DESIGNA E CREDENCIA SERVIDOR E ATUALIZA RELAÇÃO DE SERVIDORES CREDENCIADOS E DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora-SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO, as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecido, na Lei Complementar nº 20/2006, de 23 de novembro de 2006, tem como o disposto em seu artigo 5º;
RESOLVE
Art. 1º - Destitui da função que vinha exercendo de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, a servidora Ana Claudia Ferreira, portadora da Credencial nº 03/2021, Cargo Enfermeira.
Art. 2º - Designa para exercer a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a servidora Karolina Pereira de Jesus, portadora da Credencial nº 10/2025, Cargo Nutricionista
Art. 3º - Os servidores designados exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 4º - Nestes termos, segue a relação atualizada de servidores credenciados para exercer a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
Ana Paula Lopes Queiroz – Credencial nº 09/2025 – Enfermeira
Bruno Ortega – Credencial nº 02/2024 – Farmacêutico
Gineton Antenor de Góes Campos – Credencial nº 06/2021 – Engenheiro Civil
Karina Araújo Faustino – Credencial nº 07/2024 – Enfermeira (Chefe de Seção de Vigilância Sanitária)
Karolina Pereira de Jesus – Credencial nº 10/2025 – Nutricionista
Marcos Iauch – Credencial nº 08/2025 – Cargo Fiscal
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as portarias anteriores que tratam das antigas composições da equipe de fiscais sanitários.
Art. 6º - Esta Portaria produz efeitos imediatos desde a data abaixo exarada.
Salto de Pirapora/SP, 18 de setembro de 2025.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
