IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 22 de setembro de 2025 | Edição nº 964 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.084, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI E ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DA AVALIAÇÃO, DESAFETAÇÃO E SUBSIDIOS TÉCNICOS SOBRE A AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos artigos 63, IX, XII, e art. 85, e seguintes úteis, da Lei nº 3.070, de 04.04.1990 – Lei Orgânica do Município de Tupã, e objetivando garantir e promover maior efetividade na administração do patrimônio disponível do Município em prol do interesse público e em face de eventualidades envolvendo as condições de bens patrimoniais,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial encarregada da avaliação e subsídios técnicos sobre a aquisição, a desafetação e a alienação de bens componentes ou que vierem a ser incorporados ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Quando provocado, o Colegiado fornecerá relatórios circunstanciados sobre o imóvel individualizado em procedimentos instaurados pela Administração Municipal, detalhando:
I - a sua identificação, localização e situação física;
II - a sua vantajosidade para empreendimentos e serviços municipais quando vagos ou desocupados;
III - a sua eventual desafetação para alterar legalmente a condição de sua utilização; e
IV - a oportunidade e a conveniência de sua alienação, indicando a forma mais favorável ao interesse público.
Art. 3º Ficam designados para a composição da Comissão Especial ora criada, 1) a Secretária Municipal de Administração, Laina Lopes Jacob (Presidente), e os membros 2) o Secretário Adjunto de Gestão Orçamentária da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, Laércio de Carvalho Alves; 3) o Arquiteto da Secretaria Municipal de Obras, Valentim Cesar Bigeschi; 4) o Procurador da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Luis Otávio dos Santos; e 5) o Subsecretário de Assuntos Consultivos e Administrativos da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Marcelo Cestari de Oliveira.
Parágrafo único. São, igualmente, integrantes do Colegiado ora instituído, os servidores nomeados para a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Patrimônio Municipal, na forma na Portaria nº 17.954, de 24.11.2021.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 22 DE SETEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
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