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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 24 de setembro de 2025 | Edição nº 1413 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.464, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR EM NOVO PADRÃO.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal, no entanto, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 em seu artigo 8º, inciso I, fixou a suspensão de referido direito no período compreendido entre 28/05/2020 à 31/12/2021;

Considerando que excluindo o período de suspensão acima mencionado, a servidora Luana Vieira Prioto, completou nesta data seu padrão funcional;

RESOLVE:

Art. 1º - Proceder à mudança de padrão da servidora Luana Vieira Prioto, matrícula nº 93827, ocupante do cargo efetivo de “Escriturário”, Ref. 04, do Padrão I para o Padrão II.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 23/09/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.