IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 23 de setembro de 2025 | Edição nº 1495 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.127, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre designação de servidor que especifica, devidamente qualificado para efetuar defesa em processo administrativo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO a solicitação feita pela servidora Stela Regina Cardoso – Presidente da Comissão Processante, quanto a nomeação de um profissional com formação jurídica devidamente habilitado perante órgão de classe, dentro do quadro de servidores públicos, para apresentação de defesa e acompanhamento dos demais atos processuais da servidora Milena Rodrigues Damacena – matricula 3284, referentes aos fatos relatados no Processo Administrativo, instaurado por meio da Portaria nº 12.102/2025.
CONSIDERANDO que em busca efetuada no quadro de pessoal de servidores, foi constatado que o servidor público municipal Maurício Menegoto Nogueira – Técnico de Segurança de Trabalho, também tem a formação em “Direito”, e está habilitado para o atendimento solicitado.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor Mauricio Menegoto Nogueira, matrícula 2782, ocupante do cargo de caráter efetivo de “Técnico de Segurança do Trabalho”, com habilitação para promover defesa técnica da processada Milena Rodrigues Damacena, no processo administrativo instaurado por meio da Portaria nº 12.102/2025.
Art. 2º - Pela participação dos trabalhos no processo administrativo, o servidor designado no artigo anterior receberá ao final dos trabalhos, a respectiva gratificação prevista no art. 181 da Lei Municipal n. 2.024/91, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.107/2025, desde que haja deliberação conclusiva.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama/SP, 23 de setembro de 2025, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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