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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 23 de setembro de 2025 | Edição nº 1922 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.224, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.444, de 19 de setembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta lei, conforme a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ÓRGÃOS SUBORDINADOS

16.244.0129.1032 – CONSTRUIR CASAS POPULARES

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 725.000,00

Fonte de recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior serão cobertos por excesso de arrecadação:

Fonte de recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 725.000,00

Art. 3º. Caso as dotações orçamentárias abertas acima se tornem insuficientes durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a reforçar os respectivos créditos, mediante decreto, respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 6.332 de 03 de dezembro de 2024.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,

Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de 2025.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE:

NAURA BORDIGNON

Prefeita Municipal

GREICI DALACORTE BORELLI

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.