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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 23 de setembro de 2025 | Edição nº 1087 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 15.650, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei nº. 2.566, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade à servidora pública municipal, e da outras providências.

Considerando o atestado médico apresentado pela servidora GISELE FIRMINO LOURENZO DANIEL.

Expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica concedida à senhora GISELE FIRMINO LOURENZO DANIEL, Agente Comunitária de Saúde, Registro Funcional n. 3663, desta Prefeitura, 180 (cento e oitenta) dias de Licença Maternidade, conforme atestado médico apresentado e lei n. 2.566, de 2013, no período compreendido entre 16/09/2025 a 14/03/2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 23 de setembro de 2025.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 23 de setembro de 2025.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

PORTARIA Nº 15.651, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a admissão por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal.”

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a classificação do(a) candidato(a) em 240º lugar no Processo Seletivo nº 001/2023;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do art. 2º da Lei nº 3.138, de 14 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir os serviços de apoio voltados a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, devidamente atestados por Laudos/Relatórios Médicos;

CONSIDERANDO a atribuição de classes/aulas datada de 19/09/2025.

Expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Admitir o(a) Sr.(a) Alessandra Francisco de Oliveira da Silva, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ***.103.116-*, para exercer a função de Professor de Educação Básica I – PEB I, junto à Coordenadoria Municipal de Educação, sob o regime jurídico administrativo especial.

Art. 2º A admissão será firmada via Contrato Administrativo pelo prazo estritamente necessário para atender a necessidade excepcional de interesse público, com início em 23/09/2025 até que houver interesse dessa Administração, podendo ser prorrogada.

Art. 3º O vencimento, as atribuições e a jornada de trabalho serão estabelecidos e formalizados no Contrato Administrativo que deve ser respeitado na íntegra pelo admitido.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Portaria serão atendidas por dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.