IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 23 de setembro de 2025 | Edição nº 965 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.085, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPÃ A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2025 REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DA ALTA PAULISTA - ARTAP, CONFORME EMENDA IMPOSITIVA, FORMALIZADA PELO VEREADOR ANTONIO BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.405, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no exercício de 2025, repasse financeiro à entidade a seguir referenciada, conforme emenda impositiva formalizada pelo Vereador Antonio Brito, para a manutenção de suas atividades estatutárias e/ou execução de atividades ou de projetos em regime de mútua cooperação com o Poder Público, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, na seguinte conformidade:
Entidade | CNPJ | Valor – R$ | Vereador | Finalidade |
ASSOCIAÇÃO DOS RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS DA ALTA PAULISTA - ARTAP |
01.404.798/0001-08 |
35.000,00 |
Antônio Brito |
Custeio |
Art. 2º O repasse a que se refere a presente Lei observará o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada, no âmbito municipal, pelo Decreto Municipal nº 8.144, de 4 de dezembro de 2017, inclusive no que atine ao procedimento de prestação de contas, facultando-se ao Poder Público Municipal exigir a prestação de contas do valor recebido na mesma periodicidade do repasse.
Parágrafo único. A omissão, inexatidão ou divergência na prestação de contas implicará na imediata paralisação do repasse até a regularização.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, onerarão a seguinte dotação consignada na Lei nº 5.311, de 3 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária para o exercício de 2025, suplementadas, oportunamente, se necessário:
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação 10.122.1000.2339.0000.3.3.50.39.00
Ficha 138
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 35.000,00
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ , 23 DE SETEMBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrada no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
