IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 23 de setembro de 2025 | Edição nº 1912 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.059, DE 22 DE setembro DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente os itens I e II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.549, de 15/12/2024,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica aberto na contabilidade da prefeitura do município de Indiaporã crédito adicional suplementar na importância de R$ 27.859,55 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) destinado a suplementação das dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 253 - 10.302.0103.2029.0000 Atendimentos de Média e Alta Complexidade......... 10.928,84
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Ficha: 256 - 10.302.0103.2030.0000 Atendimentos de Média e Alta Complexidade......... 16.930,71
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL GERAL ................................................................................................................. R$ 27.859,55
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação em virtude dos recursos já repassados e que ainda serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, objeto atenção à saúde da população para procedimentos no MAC
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de setembro de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
